Prisão em flagrante em crime de ação penal privada e em crime de ação penal pública condicionada

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Prisão em flagrante nas várias espécies de crimes

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como o art. 301 do CPP não distingue entre crimes de ação penal pública e privada, nada impede a prisão em flagrante nesses casos. Contudo, para crimes de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, a instauração do inquérito policial e a persecução penal dependem da manifestação de vontade do ofendido ou do Ministro da Justiça.

Para esses delitos, é possível capturar e conduzir coercitivamente o infrator em flagrante para cessar a agressão e manter a ordem. No entanto, a lavratura do auto de prisão em flagrante depende da manifestação do ofendido ou de seu representante legal. Se a vítima não puder se manifestar imediatamente, ela pode fazê-lo dentro do prazo de entrega da nota de culpa (24 horas). Não é necessário formalismo; basta evidenciar a intenção da vítima de responsabilizar criminalmente o autor do delito. Por exemplo, se a vítima comunica o fato à polícia e presencia a lavratura do auto, isso demonstra seu interesse em promover a responsabilidade penal.

Se a vítima não autorizar a prisão, a autoridade policial deve liberar o infrator sem formalidades, registrando o ocorrido em boletim de ocorrência para efeitos de praxe.