Características do direito de ação penal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Público: o direito de ação penal, mesmo quando exercido pelo ofendido (e.g, crimes contra a honra), é considerado público, evidenciado pelo uso de "ação penal de iniciativa privada" e pela forma de endereçamento ao Estado-Juiz nas peças acusatórias.

Subjetivo: o titular tem o direito de exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional para um caso específico.

Autônomo: distinto do direito material.

Abstrato: exercível independentemente do resultado do julgamento da pretensão acusatória.

Determinado: vinculado a um fato concreto com o objetivo de resolver uma questão de direito material.

Específico: Direcionado ao fato delituoso atribuído ao acusado, definindo o objeto da imputação.