Capacidade do acusado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O estado só pode acusar quem tem capacidade para figurar no polo passivo, isto é, pessoa determinada ou ao menos identificável.

MENORES DE 18 ANOS

Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis por força do art. 228 da Constituição. Trata-se de presunção absoluta de ausência de culpabilidade, de modo que não cabe denúncia criminal contra quem, ao tempo do fato, era menor, ficando sujeito às normas da legislação especial.

Se a denúncia for proposta, o juiz deve rejeitá-la por ilegitimidade ad processum, nos termos do art. 395, II, do CPP. Se, por erro, a denúncia for recebida, o processo é nulo desde o início com base no art. 564, II, do CPP e os autos devem ser remetidos ao Juízo da Infância e Juventude para apuração do ato infracional.

ACUSADO INIMPUTÁVEL

A inimputabilidade que impede a denúncia vale apenas para menores de 18 anos, por critério biológico que presume incapacidade, o que afasta a instauração do processo penal.

Já o inimputável por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nos termos do art. 26 do CP, não impede o oferecimento da denúncia. Se o incidente de insanidade, ainda na investigação, comprovar inimputabilidade ao tempo do fato e a conduta for típica e ilícita, o Ministério Público deve denunciar para viabilizar o devido processo, pois a medida de segurança é espécie de sanção que só pode ser imposta judicialmente. Nesses casos, não se formula pedido condenatório, mas sim absolvição com aplicação de medida de segurança.

PESSOA JURÍDICA

A Constituição admite, em tese, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes contra a ordem econômico-financeira e por crimes ambientais. A legislação ordinária, porém, só concretizou essa responsabilização no campo ambiental pela Lei 9.605/1998. Nos delitos econômico-financeiros a lei ordinária responsabiliza apenas pessoas físicas.

Nos crimes ambientais os tribunais superiores aceitam denúncia contra a pessoa jurídica, desde que a conduta também seja atribuída a uma pessoa física que atuou em seu nome ou benefício, o que consagra a chamada dupla imputação. Se a denúncia vier apenas contra a pessoa jurídica, sem descrever a atuação da pessoa física, há inépcia da inicial e o processo deve ser trancado com base no art. 395, I, do CPP.

A 5ª Turma do STJ reforça essa orientação ao afirmar que não se compreende a responsabilização da pessoa jurídica dissociada da atuação de pessoa física com elemento subjetivo próprio.

ANIMAIS, MORTOS E SERES INANIMADOS

Apenas o ser humano e pessoas jurídicas podem figurar como acusados no processo penal.

Animais não respondem por crime por falta de entendimento e autodeterminação.

Seres inanimados não podem ser sujeitos ativos.

A morte do acusado extingue a punibilidade, que deve ser declarada pelo juiz com base em certidão de óbito após ouvir o Ministério Público, conforme o art. 62 do CPP.

ACUSADO CERTO E INDIVIDUALIZADO

A persecução penal não pode recair sobre pessoas desconhecidas.

A denúncia deve individualizar o imputado e trazer sua qualificação, requisito essencial do art. 41 do CPP.

A falta de individualização torna a peça inepta e impõe sua rejeição com base no art. 395, I.

A identificação deve evitar homônimos e, sempre que possível, indicar nome, apelido, estado civil, naturalidade, data de nascimento, RG, CPF, profissão, filiação e residência. Se a qualificação completa ainda não for possível, admite-se a denúncia quando certa a identidade física, com posterior retificação, nos termos dos arts. 259 e 569.

Erros materiais na qualificação podem ser corrigidos sem nulidade quando a pessoa processada é a mesma. Se a denúncia for contra uma pessoa e outra for citada e processada, há nulidade dos atos a partir da citação.

O art. 259 autoriza prosseguir quando certa a identidade física, mas não legitima descrições vagas que inviabilizem a citação. A reforma de 2008 revogou a citação por edital de pessoa incerta, sinalizando que não se admite denúncia contra pessoa não individualizável. Se não houver elementos mínimos de identificação, a acusação deve aguardar a colheita de dados, inclusive por identificação criminal prevista na Lei 12.037 de 2009.

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA

Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro, seus familiares e comitivas, embaixadores e membros do corpo diplomático, bem como funcionários de organizações internacionais em serviço, têm imunidade diplomática. Com base na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e no Direito Internacional, respondem no país de origem pelos delitos praticados no Brasil. A lei processual penal brasileira não se aplica nesses casos, o que impede prisão e julgamento pela autoridade nacional, conforme o art. 1º, I, do CPP.

O cônsul possui imunidade apenas para atos funcionais, segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Assim, não há impedimento à prisão preventiva quando o fato imputado não guarda relação com as funções consulares, como reconheceu o STF em caso de crime comum atribuído a cônsul.

Fonte

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