Falta de intimação de decisão recorrível
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A ausência de intimação válida pode impedir a parte de conhecer a decisão e recorrer. Devem ser respeitadas as formas de comunicação adequadas ao acusado, ao defensor e aos demais sujeitos legitimados.
Sem comunicação exigível, não se presume livremente esgotado o prazo recursal nem se extrai trânsito em julgado em prejuízo de quem não teve oportunidade de impugnar. A solução depende do ato, da parte atingida e de eventual ciência válida por outra forma.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1471.