Falta de intimação de decisão recorrível

Início > Direito Processual Penal > Nulidades > Nulidades em espécie no processo penal

Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ausência de intimação válida pode impedir a parte de conhecer a decisão e recorrer. Devem ser respeitadas as formas de comunicação adequadas ao acusado, ao defensor e aos demais sujeitos legitimados.

Sem comunicação exigível, não se presume livremente esgotado o prazo recursal nem se extrai trânsito em julgado em prejuízo de quem não teve oportunidade de impugnar. A solução depende do ato, da parte atingida e de eventual ciência válida por outra forma.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1471.