Quanto aos titulares de foro por prerrogativa de função

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

No caso de crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, conforme estabelecido no art. 52, inciso I, da CF. Esses crimes abrangem atos atentatórios à Constituição Federal, incluindo aqueles praticados contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, entre outros. A definição desses crimes e das normas de processo e julgamento é de competência legislativa da União, conforme estabelecido na Súmula nº 722 - STF.

O processo de impeachment ocorre em duas fases: a de admissibilidade, iniciada na Câmara dos Deputados, e o julgamento, realizado pelo Senado.

Na primeira fase, a Câmara dos Deputados analisa a acusação, que pode ser feita por qualquer cidadão, e decide pela sua admissibilidade com o voto de 2/3 dos membros. Se admitida, o processo é remetido ao Senado, onde o Presidente é suspenso de suas funções durante o julgamento, que é presidido pelo Presidente do STF. Para a condenação, é necessária a aprovação de 2/3 dos senadores, o que resulta na perda do cargo, com inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos.

Nos crimes comuns, o Presidente é julgado pelo STF, após autorização da Câmara dos Deputados. Nesse caso, o processo segue trâmites semelhantes, incluindo a suspensão do Presidente durante o julgamento. No entanto, a condenação não acarreta a perda do cargo, mas pode resultar em outras sanções judiciais.

Vale ressaltar que o Presidente possui imunidade processual temporária para crimes não funcionais praticados durante o mandato, conforme estabelecido no art. 86, § 4º, da CF. Essa imunidade não se estende a Governadores de Estado, Prefeitos Municipais ou Presidente da Câmara dos Deputados.

DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES

Para Deputados Federais e Senadores, nos crimes comuns, incluindo os eleitorais, o processo deve transcorrer perante o STF, conforme estabelecido no artigo 102, inciso I, alíneas “b” e “c”, da CF.

Desde a EC 35, não é mais necessária autorização do Congresso Nacional para o recebimento de peça acusatória contra parlamentares. No entanto, o processo pode ser suspenso, assim como o curso do prazo prescricional, por decisão da respectiva Casa Legislativa por voto da maioria de seus membros.

Quanto aos crimes de responsabilidade, o parlamentar será processado e julgado pela respectiva Casa Legislativa.

Em relação à competência por prerrogativa de função, prevalece o entendimento de que esta está diretamente ligada ao exercício do cargo. Assim, se o parlamentar estiver licenciado, não faz jus ao foro por prerrogativa de função, mesmo que esteja exercendo outra função para a qual não haja previsão de foro privilegiado.

No caso dos suplentes de Senadores ou Deputados Federais, o entendimento do STF é de que a competência do STF se aplica apenas ao titular eleito para exercer o cargo. A prerrogativa de foro estende-se ao suplente somente durante o período em que este permanecer no efetivo exercício da atividade parlamentar. Quando o titular retorna às funções normais, o suplente perde o direito de ser investigado, processado e julgado no STF.

MINISTROS DE ESTADO

Em casos de crimes comuns ou de responsabilidade, o processo e julgamento ocorrem perante o STF, exceto se os crimes de responsabilidade forem conexos aos do Presidente, nesse caso, a competência será do Senado Federal.

É importante destacar que o Advogado-Geral da União foi transformado em cargo de Ministro de Estado pela Medida Provisória 2049/2000. Apesar da vedação constitucional à edição de medida provisória sobre matéria relativa ao direito processual penal, o STF reconheceu sua competência para o processo e julgamento de queixa-crime oferecida contra o Advogado-Geral da União.

O mesmo raciocínio é aplicado ao Presidente do Banco Central do Brasil, que também tem status de Ministro de Estado por força de medida provisória posteriormente convertida em lei.

MEMBROS DO CNJ E CNMP

Para os membros do CNJ e do CNMP, a Constituição estabelece que o Senado Federal é competente para processar e julgar casos de crimes de responsabilidade. No entanto, não há disposição específica sobre a competência para julgá-los por crimes comuns.

Dado que as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas de forma restritiva, exceto os integrantes dos Conselhos que tenham foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal, como Juízes Estaduais perante o respectivo Tribunal de Justiça ou Desembargadores de Tribunais de Justiça perante o STJ, os demais membros destes Conselho que não possuem esse foro devem ser processados e julgados na primeira instância.

A competência do STF para julgar ações contra os Conselhos se refere às ações contra os respectivos colegiados, não abrangendo casos que questionem a responsabilidade pessoal de um ou mais conselheiros.

GOVERNANTES DE ESTADO

Para os crimes comuns, incluindo os eleitorais, praticados pelos Governadores de Estado, a competência para o processo e julgamento é do STJ, conforme estabelece o artigo 105, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal.

O STF firmou o entendimento de que as unidades federativas não podem instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa. Além disso, decidiu que o afastamento do governador do cargo só pode ocorrer se o STJ entender que há elementos que justifiquem essa medida, não sendo automático apenas com o recebimento da denúncia.

No caso de crime eleitoral praticado pelo governador, a competência também é do STJ, não do TSE, conforme decidido pelo STF. A expressão “crimes comuns” abrange todas as infrações penais, inclusive as de natureza eleitoral.

Quanto aos crimes de responsabilidade, a competência é definida pelas Constituições Estaduais. Em alguns estados, como São Paulo, há um órgão colegiado formado por desembargadores, deputados estaduais e presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Em Minas Gerais, por exemplo, o processo e julgamento são realizados pela Assembleia Legislativa.

Caso a Constituição Estadual não defina o processo nos crimes de responsabilidade, aplica-se a Lei 1079, que prevê um tribunal especial composto por membros do Legislativo e desembargadores sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça.

É importante ressaltar que o afastamento automático do governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo STJ não é permitido, sendo uma competência que cabe ao STJ decidir, se houver elementos para tal.

Por fim, é permitido a qualquer cidadão denunciar o governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa, e se a acusação for procedente, o governador poderá ser suspenso de suas funções e condenado à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de função pública por 5 anos.

DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO Distrito Federal E MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais Regionais Federais, quando acusados de crimes comuns e de responsabilidade, são julgados originariamente pelo STJ, conforme estabelece o artigo 105, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal.

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E JUÍZES ESTADUAIS

Membros do Ministério Público Estadual e Juízes Estaduais são julgados pelo Tribunal de Justiça ao qual estão vinculados, exceto por crimes eleitorais, que são da competência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Essa prerrogativa se aplica apenas a crimes praticados por eles, não contra eles.

Para crimes eleitorais, a competência é do TRE, conforme determinação constitucional.

Para crimes federais praticados em concurso de agentes por um membro do MPE e um particular, o membro do MPE deve ser julgado pelo TJ e o corréu pelo Tribunal Federal.

Juízes de 1º grau, quando convocados para atuar como desembargadores, não possuem prerrogativa de foro típica de desembargador. A prerrogativa de foro é ligada ao cargo, não à função temporária.

Aposentados voluntariamente ou compulsoriamente em cargos com prerrogativa de foro perdem essa prerrogativa, pois a competência especial visa proteger a função pública e os jurisdicionados, não a pessoa do juiz.

MEMBROS DO MPU

O processo e julgamento dos membros do MPU que atuam na primeira instância são de competência do TRF, exceto por crimes eleitorais, que são da competência do TRE.

Se um membro do MPU que atua na primeira instância passar a atuar em outro TRF, a competência é determinada com base no TRF em que atuava no momento da prática do delito.

Habeas corpus contra ato de membro do MPDFT deve ser processado e julgado pelo TRF da 1ª Região.

O STJ é competente para o processo e julgamento dos membros do MPU que atuam perante Tribunais.

O PGR é processado e julgado pelo STF por crimes comuns e pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade.

DEPUTADOS ESTADUAIS

O foro por prerrogativa de função de Deputados Estaduais está previsto nas Constituições Estaduais, conferindo-lhes competência para serem julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça.

Em crimes não submetidos à Justiça Comum Estadual, como crimes contra bens, serviços ou interesse da União, delitos eleitorais e crimes militares federais, o julgamento é atribuído ao TRF, TRE e STM, respectivamente.

Para crimes dolosos contra a vida, há interpretações divergentes. Alguns entendem que o foro por prerrogativa de função dos Deputados Estaduais está previsto na Constituição Federal, prevalecendo a competência do Tribunal de Justiça. Outros argumentam que, como o foro é previsto apenas nas Constituições locais, a competência do Tribunal do Júri deve prevalecer. Prevalece nos Tribunais Superiores o entendimento de que o foro está na Constituição Federal, determinando a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar esses casos.

PREFEITOS MUNICIPAIS

Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado em casos de crimes comuns, conforme previsto na Constituição Federal.

Em crimes contra bens, serviços ou interesse da União, delitos eleitorais e crimes militares federais, a competência é do TRF, TRE e STM, respectivamente.

Em casos de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal, a competência é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal), enquanto que em desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, a competência é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça).

Em crimes dolosos contra a vida, a competência do Tribunal de Justiça tem prevalecido sobre a do Tribunal do Júri, devido ao princípio da especialidade.

Nos crimes de responsabilidade, a competência para julgamento é da Câmara Municipal, pressupondo que o Prefeito esteja no exercício do mandato.

A prescrição da pretensão punitiva em crimes de responsabilidade impede a aplicação das penas acessórias de perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública.

VEREADORES

Vereadores não possuem foro por prerrogativa de função, apesar de terem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Algumas Constituições Estaduais, como a do Estado do Rio de Janeiro, previram foro por prerrogativa de função para vereadores, o que foi considerado uma violação ao princípio da simetria pelo STF. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a eficácia dessa previsão foi suspensa.

O STF também concluiu que, em casos de crime doloso contra a vida praticado por vereador, a competência é do Tribunal do Júri, prevalecendo sobre qualquer norma constitucional estadual que atribua foro especial por prerrogativa de função ao vereador para ser processado perante o Tribunal de Justiça.