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Aspectos procedimentais da revisão criminal — Coisa julgada

Coisa julgada

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Aspectos procedimentais da revisão criminal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A coisa julgada impede o ajuizamento de nova revisão criminal apenas no caso de identidade das ações.