Princípio da autoritariedade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O princípio da autoritariedade enfatiza que as entidades encarregadas da persecução criminal, como a polícia e o Ministério Público, são autoridades públicas. Este princípio reforça a ideia de que o exercício da ação penal e a condução de investigações estão nas mãos de órgãos estatais. Enquanto a ação penal pública se beneficia deste princípio tanto nas fases pré-processual quanto processual, a ação penal de iniciativa privada está limitada pela falta de poderes investigatórios conferidos ao particular, aplicando-se o princípio apenas à fase pré-processual.