Cessação do motivo que autorizou a coação
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Diante da mudança do suporte fático e jurídico que deu ensejo à decretação da medida que limitou a liberdade de locomoção, passando esta a ser desnecessária, a própria autoridade responsável por sua decretação deve revogá-la, e não o fazendo, estará caracterizado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, autorizando-se a impetração de HC.