Competência dos juizados especiais criminais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Fixa-se com base em 2 critérios:
Natureza da infração penal: infração de menor potencial ofensivo.
Inexistência de circunstância que desloque a competência para o juiz comum.
Impossibilidade de citação pessoal do autuado.
Conexão e continência com infração penal comum.
Complexidade da causa.
Desdobramentos
- Conceito de infração de menor potencial ofensivo
- Excesso de acusação
- Estatuto do idoso
- Acusados com foro por prerrogativa de função
- Crimes eleitorais
- Violência doméstica e familiar contra a mulher e aplicação da lei 9.099/1995
- A aplicação da lei nº 9.099/1995 na justiça militar
- Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo
- Causas de modificação da competência dos juizados
- Natureza da competência dos juizados: absoluta ou relativa
- Competência territorial