Competência dos juizados especiais criminais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Fixa-se com base em 2 critérios:

Natureza da infração penal: infração de menor potencial ofensivo.

Inexistência de circunstância que desloque a competência para o juiz comum.

Impossibilidade de citação pessoal do autuado.

Conexão e continência com infração penal comum.

Complexidade da causa.

Desdobramentos