Instrumentos ilícitos, produto, proveito e confisco por equivalente

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O perdimento geral de instrumentos, no art. 91, II, a, refere-se a coisas cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção seja ilícita. Não equivale ao confisco de qualquer objeto lícito ocasionalmente empregado no crime.

Produto é o resultado obtido da infração e proveito corresponde à vantagem dela derivada. A legislação admite atingir equivalentes nos pressupostos legais, observados os direitos do lesado e de terceiros de boa-fé. Os regimes especiais de confisco podem ampliar o alcance sobre instrumentos lícitos e precisam ser examinados separadamente.

A nota 102 trata da destinação das armas apreendidas após perícia e perda de interesse probatório, com encaminhamento para destruição ou doação nos termos da legislação citada. O texto distingue ainda o objeto lícito restituível, o bem de terceiro de boa-fé e a impossibilidade de confiscar contra a vítima um automóvel furtado apenas porque foi empregado em outro crime.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1409.