Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A aplicação de medidas cautelares de natureza pessoal, que restringem a liberdade de locomoção, deve observar rigorosamente certos princípios, dado o impacto variável dessas medidas (desde prisão preventiva e temporária até medidas menos intensas previstas no art. 319 do CPP).

Desdobramentos