Lei processual que altera regras de competência
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A Constituição Federal não exige que o juízo seja pré-constituído ao delito, diferentemente de certas constituições estrangeiras. Isso permite que, sob o princípio da aplicação imediata do CPP, leis processuais penais que modificam a competência se apliquem desde sua vigência, sem invalidar atos anteriores praticados sob a lei vigente naquele tempo.
Jurisprudencialmente, é aceito que leis que alteram a competência, como a Lei 13491 que atribuiu à Justiça Militar casos anteriormente julgados pela Justiça Comum, sejam aplicadas imediatamente, a menos que já exista sentença de mérito, situação em que o processo continua na jurisdição original. Isso é apoiado pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis do CPC, que fixa a competência no momento do registro da ação.
A aplicação imediata de tais normas geralmente não viola o princípio do juiz natural, salvo se a mudança de competência envolver uma carga penal prejudicial ao acusado (lex gravior), situação que demandaria atenção à não retroatividade de lei mais severa, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal. Exemplo disso é a Lei 9605 que reclassificou certas contravenções como crimes ambientais de maior gravidade, e que não pode ser aplicada retroativamente se as condutas foram cometidas sob legislação anterior menos severa.