Incomunicabilidade do preso
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 21 do CPP permite a incomunicabilidade do indiciado preso por até 3 dias, se justificada pelo interesse público ou pela investigação. No entanto, há questionamentos constitucionais sobre sua aplicação, uma vez que a CF garante o direito do preso à comunicação imediata com o juiz e sua família, bem como acesso à assistência jurídica. Argumenta-se, portanto, que o art. 21 do CPP não foi recepcionado pela CF, especialmente considerando que mesmo em situações excepcionais, como o Estado de Defesa, a incomunicabilidade do preso ainda assim é vedada.
Desdobramentos
Fonte
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