Ofendido como querelante
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na ação penal de iniciativa privada, o Estado mantém o jus puniendi, mas transfere ao ofendido (ou representante) a legitimidade para propor a queixa-crime — hipótese de substituição processual. Nela, o autor é o querelante e o acusado, querelado.
Os fundamentos da ação penal de iniciativa privada são: (a) certos crimes atingem primariamente a vítima; (b) o strepitus judicii pode causar-lhe danos maiores que a impunidade; (c) a prova costuma depender de sua colaboração; (d) possibilidade de revitimização.
Quanto à ação privada subsidiária da pública, esta se justifica ante: (a) a inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV); (b) o controle do exercício da ação penal pública pelo Ministério Público.
Para ajuizar a queixa-crime exige-se advogado com capacidade postulatória. Se o ofendido for pobre (CPP, art. 32, §1º), nomeia-se dativo onde não houver Defensoria. É necessária procuração com poderes especiais (CPP, art. 44), suprível se o ofendido coassinar a peça com o advogado.