Condução coercitiva

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A condução coercitiva, apesar de não estar listada explicitamente nos artigos 319 e 320 do CPP, é uma medida cautelar de coação pessoal. Consiste na privação temporária da liberdade de locomoção do ofendido, testemunha, investigado/acusado ou perito, para que compareçam à autoridade judiciária ou administrativa para participar de ato processual penal ou administrativo, quando sua presença for imprescindível.

Aplicabilidade:

Ofendido: pode ser conduzido se, intimado, deixar de comparecer sem motivo justo (art. 201, §1º, do CPP).

Testemunhas: se, regularmente intimada, a testemunha não comparecer sem justificativa, pode ser conduzida por ordem judicial (art. 218 do CPP).

Investigado/Acusado: pode ser conduzido para interrogatório, reconhecimento ou qualquer ato que não possa ser realizado sem sua presença, se não atender à intimação (art. 260 do CPP).

Perito: pode ser conduzido se não comparecer sem justa causa (art. 278 do CPP).

A condução coercitiva é uma medida temporária, limitada ao tempo necessário para a realização do ato processual, não podendo exceder 24 horas para não se configurar como prisão cautelar.

A condução coercitiva deve ser ordenada por autoridade judiciária, não sendo permitida a decretação dessa medida por autoridades policiais ou ministeriais, conforme disposto no art. 5º, inciso LXI, da CF e no art. 282, §2º, do CPP.

Pressupostos para decretação:

Prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti).

Necessidade da presença física do acusado/investigado em ato processual ou administrativo.

Prévia intimação não atendida.

A condução coercitiva deve observar o princípio da proporcionalidade e respeitar os direitos fundamentais, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Não é permitida para fins de interrogatório ou para atos que envolvam comportamento ativo do investigado/acusado, como acareações ou exames periciais que requeiram cooperação ativa.

O STF decidiu pela não recepção da expressão “para o interrogatório” constante do art. 260 do CPP, declarando inconstitucional a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, ressalvando que essa decisão não afeta outros tipos de condução coercitiva permitidos por lei.