Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar (cf, art. 109, inciso ix)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É da competência dos juízes federais processar e julgar crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, exceto quando a competência é atribuída à Justiça Militar. Essa disposição está alinhada com o princípio da territorialidade da lei penal brasileira, que aplica a lei nacional aos crimes cometidos no território nacional, incluindo embarcações e aeronaves brasileiras onde quer que estejam, e aeronaves ou embarcações estrangeiras em território ou espaço aéreo nacional.

O conceito de “navio” para essa regra abrange embarcações aptas para a navegação em alto-mar, excluindo veículos menores como lanchas de recreio ou jet-skis. A competência da Justiça Estadual é invocada quando delitos são cometidos em embarcações que não se enquadram como navio. Além disso, o crime deve ocorrer a bordo da embarcação para que a Justiça Federal tenha competência, e não apenas em suas proximidades ou durante o embarque ou desembarque.

O artigo também detalha a definição de aeronaves, incluindo aviões, helicópteros e hidroaviões, mas excluindo equipamentos como paraquedas e hovercrafts. Segundo a lei e a jurisprudência, crimes cometidos a bordo de aeronaves são de competência federal, independentemente se a aeronave está em terra ou no ar, e sem considerar a nacionalidade das vítimas ou perpetradores.

Eventos especiais, como acidentes aéreos envolvendo aeronaves civis, também caem sob a competência federal, como demonstrado pelo caso do acidente entre o Legacy e o Boeing da Gol. Crimes cometidos em balões de ar quente não se qualificam sob a mesma regra, pois estes veículos são controlados pela corrente de ar e não são considerados aeronaves por não serem manobráveis.

Finalmente, se um crime a bordo de uma embarcação ou aeronave for considerado crime militar, a competência será da Justiça Militar, conforme especificado na ressalva constitucional.