Fase preliminar dos juizados

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Precede ao procedimento sumaríssimo, cuja instauração depende do que nela for decidido. Tem como objetivo a conciliação tanto cível como penal, a ela estando presentes o órgão do Ministério Público, o autor, a vítima e o juiz.

Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 da Lei nº 9.099/95.

A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação, preferentemente entre bacharéis em Direito.

A conciliação é gênero, do qual são espécies a composição e a transação.

Composição: danos de natureza civil, fazendo parte da primeira fase do procedimento.

Transação: compreende a transação penal, fazendo parte da segunda fase.

Desdobramentos