Conceitos e características
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Recurso é o instrumento processual de impugnação de decisões judiciais, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão.
Voluntariedade: está condicionado à manifestação de vontade da parte.
Previsão legal: é indispensável que haja previsão legal.
Anterioridade à preclusão ou coisa julgada: deve ser interposto antes da formação da coisa julgada ou da preclusão.
Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada: há um desdobramento de relação já existente, não surge uma relação jurídica nova, mesmo nos casos em que tramita em autos apartados.
As duas últimas são características que diferenciam os recursos das ações autônomas (revisão criminal, HC e MS).