Assistente da defesa

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O CPP não prevê assistente da defesa. Ainda assim, na audiência preliminar dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995, art. 72), o responsável civil comparece com advogado e pode atuar, na prática, como auxiliar da defesa, pois a composição civil dos danos gera renúncia ao direito de queixa ou de representação e pode extinguir a punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo (art. 74, parágrafo único).

A Lei nº 8.906/1994, art. 49, autoriza os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB a intervir como assistentes em processos em que inscritos na OAB sejam indiciados, acusados ou ofendidos.

Em processos criminais com advogado acusado, admite-se a atuação da OAB como assistente da defesa.

A doutrina também admite, por adaptação, a atuação como assistente da acusação quando o caso envolver interesse institucional da classe.

Fonte

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