Hipóteses de cabimento

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Embargos de declaração [art. 382]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

São cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:

Ambiguidade: quando permite 2 ou mais interpretações.

Obscuridade: quando não há clareza na redação.

Contradição: quando há afirmações opostas entre si.

Omissão: quando deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.

Também podem ser utilizados com fins de prequestionamento, dado que REsp e RE exigem que a matéria tenha sido discutida nas instâncias inferiores. [Súmula 356 - STF]