Legitimidade para o requerimento de decretação da prisão preventiva
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Durante a fase investigatória, a prisão preventiva pode ser decretada por representação da autoridade policial, requerimento do MP ou do ofendido.
No curso do processo criminal, a decretação da prisão preventiva por requerimento do MP, do querelante ou do assistente.