Legitimidade para o requerimento de decretação da prisão preventiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Durante a fase investigatória, a prisão preventiva pode ser decretada por representação da autoridade policial, requerimento do MP ou do ofendido.

No curso do processo criminal, a decretação da prisão preventiva por requerimento do MP, do querelante ou do assistente.