Procedimento do arquivamento nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou do procurador-geral da república

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Antes da Lei 13964, o arquivamento determinado pelo PGJ ou PGR não necessitava de controle jurisdicional, exceto em casos que poderiam gerar coisa julgada material, como atipicidade dos fatos ou extinção da punibilidade.

Nos procedimentos investigativos no STJ, o arquivamento por um Subprocurador-Geral da República era acatado sem a necessidade de remessa para o PGR. Com a nova lei, não há mais necessidade de controle jurisdicional para arquivamentos originários do Procurador-Geral, e os autos não precisam ser remetidos para revisão ministerial. Nos Ministérios Públicos Estaduais, ainda subsiste a possibilidade de recurso contra decisões de arquivamento pelo PGJ.