Procedimento do arquivamento na justiça eleitoral

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Na Justiça Eleitoral, os magistrados da Justiça Federal e Estadual são utilizados por períodos determinados.

O MPF atua nas funções do Ministério Público durante o processo eleitoral.

Se o arquivamento for relacionado a crimes eleitorais, o juiz pode remeter a comunicação ao Procurador Regional para análise.

Antes da Lei 13964, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF manifestava-se sobre o arquivamento. Com a nova lei, o arquivamento determinado pelo Ministério Público Eleitoral deve ser enviado diretamente à 2ª CCR do MPF, sem necessidade de passar pelo Poder Judiciário.