Condenação superveniente, regressão e revogação de benefícios

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A condenação por crime anterior pode tornar incompatível o regime em execução quando a nova pena é somada ao restante, dando lugar à regressão nas condições da LEP. Não se trata de novo cálculo da pena do delito anterior.

Para sursis e livramento condicional, a edição distingue hipóteses de revogação obrigatória e facultativa conforme natureza do crime, sanção e momento do fato. Essas consequências exigem os requisitos próprios; não podem ser presumidas pela simples notícia de outro processo em andamento.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1407-1408.