Mutatio libelli

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A mutatio ocorre quando a instrução revela elemento ou circunstância não contido na acusação e relevante para uma definição jurídica diversa. Exige aditamento; o juiz não pode condenar diretamente pelo fato ampliado.

Exemplo: a denúncia descreve subtração sem violência, mas a prova aponta violência não narrada. Para condenar por roubo, é necessário incorporar essa elementar à imputação e assegurar defesa sobre ela.

Não basta afirmar que a defesa teve acesso ao inquérito. É a acusação formal, clara e completa que delimita aquilo de que o réu deve se defender.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1427-1428.