Competência dos tribunais de justiça

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando a autoridade coatora ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.

Hipótese disciplinada, em regra, pelas Constituições Estaduais.

Quando a autoridade coatora for Juiz de Direito ou Promotor de Justiça.