Competência dos tribunais de justiça
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Quando a autoridade coatora ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.
Hipótese disciplinada, em regra, pelas Constituições Estaduais.
Quando a autoridade coatora for Juiz de Direito ou Promotor de Justiça.