Conceito de infração de menor potencial ofensivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetida ou não a procedimento especial. Caso haja causas de aumento ou de diminuição da pena, deve-se sempre buscar o máximo de pena possível.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995.

Já em relação à suspensão condicional do processo, que leva em conta a pena mínima (que exige pena igual ou inferior a 1 ano) , soma-se a pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6.

Para a determinação da competência soma nas hipóteses de concurso de crimes, soma-se as penas máximas atribuídas aos delitos, que caso supere os 2 anos, será fixada a competência no Juízo Comum, o que não impedirá a aplicação da composição dos danos civis e de transação penal em relação à infração de menor potencial ofensivo.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INFRAÇÃO DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO

Infração de menor potencial ofensivo não se confunde com ofensividade insignificante, tampouco infração de médio potencial ofensivo.

As infrações de ofensividade insignificante devem ficar de fora do sistema penal, porque não há justificativa para intervenção penal.

Já os crimes de médio potencial ofensivo são aqueles cominados com pena mínima igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados, que admitem a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95.