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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 12403 introduziu medidas cautelares diversas da prisão, preferíveis à prisão preventiva, privilegiando meios menos gravosos aos direitos fundamentais. Segundo Badaró, a prisão preventiva é a extrema ratio, aplicada apenas quando outras medidas são inadequadas (arts. 319 e 320 do CPP).

Para decretar a prisão preventiva, o magistrado deve:

Verificar se o tipo penal permite a prisão cautelar (art. 313 do CPP).

Analisar se há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti).

Avaliar o periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto da liberdade do investigado/acusado para a investigação, processo, direito penal ou segurança social, sendo esses fatos contemporâneos à decisão (princípio da atualidade do periculum libertatis).

Demonstrar a ineficácia ou impossibilidade de outras medidas cautelares.

O art. 310, II, do CPP, autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e outras medidas forem inadequadas.

A Lei 13964 exige que a prisão preventiva seja fundamentada com a impossibilidade de outras medidas cautelares, conforme o art. 319 do CPP, de forma individualizada no caso concreto.

Desdobramentos