Princípio da dialeticidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O recurso deve ser fundamentado (causa de pedir e pedido), para que seja possível a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal, assim como para fixar os limites de atuação do Tribunal na apreciação do recurso.

Todavia, o STF entende que a ausência de razões/contrarrazões não é causa de nulidade se o defensor foi devidamente intimado para apresentá-las.

O art. 610, a luz deste princípio, deve ser interpretado no sentido de que a defesa sempre falará após o Parquet, mesmo que este esteja atuando como fiscal da lei (STF).

Nem todo recurso demanda a apresentação de razões/contrarrazões.

Exemplo: embargos de declaração. Ressalta-se que no caso de embargos de declaração com efeitos infringentes é necessária a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões.

3.10.1 AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Deve o juízo a quo ou o Tribunal baixar os autos em diligência, a fim de que o defensor apresente a respectiva peça de defesa. Se este permanecer inerte, deve o juízo intimar o acusado para que constitua novo defensor, podendo a nomeação do dativo ser feita apenas quando o acusado também manter-se inerte (Súmula 707 - STF).