Finalidade do inquérito policial
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O inquérito policial é crucial para que o Estado inicie a persecução penal, servindo para coletar informações sobre autoria e materialidade do delito, criando um lastro probatório mínimo necessário para processar alguém.
Além de ser essencial para o oferecimento da acusação quando há justa causa, o inquérito também protege inocentes de serem submetidos ao processo criminal indevidamente.
As informações coletadas são decisivas para decidir sobre a viabilidade da acusação e fundamentais para a decretação de medidas cautelares ou fundamentar uma absolvição sumária. Após a Lei 11690, o CPP distingue entre prova (produzida sob contraditório judicial) e elementos informativos (coletados na fase investigatória sem o contraditório).
Elementos informativos são cruciais para a acusação e podem subsidiar medidas cautelares ou decisões de absolvição sumária, enquanto as provas, sujeitas ao contraditório, formam a base para a convicção judicial.