Liberdade provisória com vinculação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na liberdade provisória com vinculação, o acusado é liberado, mas deve cumprir certas obrigações processuais. Pode ser concedida com ou sem fiança:

Art. 350 do CPP: concedida a um acusado pobre, impõe obrigações como comparecimento a todos os atos processuais, não mudar de residência sem permissão e não se ausentar por mais de 8 dias sem comunicar seu paradeiro.

Liberdade provisória com fiança (arts. 322 a 349 do CPP): o acusado deve cumprir as mesmas obrigações processuais mencionadas acima.

Art. 310, parágrafo único, do CPP: se o juiz verificar que o fato foi praticado sob uma excludente de ilicitude, pode conceder liberdade provisória sem fiança, apenas com a obrigação de comparecer a todos os atos processuais.

Com medidas cautelares diversas da prisão: a liberdade provisória pode incluir medidas cautelares (art. 319 do CPP) quando essas forem suficientes para substituir a prisão preventiva.

Essa modalidade visa garantir a participação do acusado no processo enquanto preserva sua liberdade até a sentença final.