Crimes eleitorais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Não há possibilidade de julgamento dos crimes eleitorais perante os Juizados Especiais Criminais, haja vista a necessidade de observância da competência da Justiça Eleitoral. Contudo, tem-se admitida a concessão dos institutos despenalizadores, salvo para crimes que contam com um sistema punitivo especial (v.g. cassação do registro se o responsável for candidato).