Crimes eleitorais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Não há possibilidade de julgamento dos crimes eleitorais perante os Juizados Especiais Criminais, haja vista a necessidade de observância da competência da Justiça Eleitoral. Contudo, tem-se admitida a concessão dos institutos despenalizadores, salvo para crimes que contam com um sistema punitivo especial (v.g. cassação do registro se o responsável for candidato).