Condenação e suspensão dos direitos políticos
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, III, da Constituição. A edição destaca que a substituição da prisão por restritiva de direitos não afasta, por si, a suspensão.
A suspensão não alcança automaticamente o preso cautelar, que ainda não tem condenação definitiva. Cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sem exigência de reabilitação ou reparação do dano, conforme a Súmula 9 do TSE citada pelo manual.
A condenação também é relacionada ao requisito constitucional da naturalização extraordinária. A repercussão sobre mandato parlamentar exige o exame conjunto das regras constitucionais próprias, não se resolvendo apenas pela aplicação isolada do art. 15.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1415-1416.