Da prisão domiciliar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Com a Lei 12403, o CPP passou a dispor sobre a prisão domiciliar, permitindo, em situações humanitárias, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, impondo ao agente a obrigação de permanecer em sua residência.

A prisão domiciliar aplica-se a qualquer infração penal, incluindo crimes hediondos, desde que preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP. É considerada uma forma de prisão preventiva domiciliar, mantendo o caráter cautelar da prisão preventiva que substitui.

A prisão domiciliar não é uma medida cautelar alternativa, mas uma substituição da prisão preventiva por questões humanitárias (art. 318 do CPP). Suas consequências incluem a possibilidade de uso de habeas corpus, detração, limitação no tempo, guarda permanente da habitação e caracterização do crime de evasão (art. 352 do CP) se houver violência contra a pessoa.

Em caso de descumprimento da prisão domiciliar, o juiz pode revogar o benefício e restaurar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

A prisão domiciliar dos arts. 317 e 318 do CPP difere da medida do art. 117 da LEP, que trata do recolhimento domiciliar de condenados em regime aberto por razões como idade avançada ou doença grave.

A prisão domiciliar do CPP também difere do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP), que é uma medida cautelar autônoma aplicada quando a prisão preventiva não é necessária.

A substituição da prisão temporária pela domiciliar não é prevista no CPP. A prisão temporária, com prazo de 5 a 30 dias, tem um impacto menor na saúde do preso e visa garantir a eficácia das investigações, o que seria comprometido com a prisão domiciliar.

Desdobramentos