Quanto à competência dos tribunais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A competência do STF inclui processar e julgar originariamente altas autoridades do país em casos de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. Essas autoridades incluem o Presidente e Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF e o Procurador-Geral da República. Também estão sob sua jurisdição os Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, e chefes de missão diplomática permanente.

O STF também tem competência para julgar habeas corpus envolvendo essas autoridades ou quando o coator for um Tribunal Superior ou suas autoridades. Entretanto, segundo a Súmula nº 691 - STF, o STF não deve conhecer de habeas corpus contra decisões liminares de relatores em tribunais superiores, a menos que evidenciem constrangimento ilegal flagrante.

Decisões sobre habeas corpus contra turmas recursais de juizados especiais, anteriormente regidas pela Súmula 690, agora são de competência dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, dependendo se a turma recursal é estadual ou federal.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O STJ tem competência para julgar originariamente os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, em crimes comuns e de responsabilidade. Esta competência se estende também aos membros do MPU que atuam perante tribunais, incluindo Procuradores Regionais e Subprocuradores-Gerais, entre outros.

Além disso, o STJ é responsável por julgar habeas corpus quando o coator ou paciente for uma das autoridades mencionadas, incluindo Governadores e membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou quando o coator for algum tribunal sob sua jurisdição, como os Tribunais de Justiça e Regionais Federais, abrangendo também os atos de Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral onde aplicável.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O TSE tem a competência, segundo a legislação eleitoral, para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos cometidos por seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais. No entanto, a CF/88 alterou esse panorama, atribuindo ao STF a competência para julgar membros dos Tribunais Superiores, e ao Superior Tribunal de Justiça para julgar membros dos Tribunais Regionais, incluindo os eleitorais.

Além disso, as decisões do TSE são geralmente irrecorríveis, exceto quando contrariam a Constituição ou negam habeas corpus ou MS. Nesses casos, cabe recurso extraordinário ou ordinário para o STF. Decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que afrontem a Constituição podem ser recorridas ao TSE, e, após seu julgamento, a questão constitucional pode ser levada ao STF.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

O STM tem competência, conforme estabelecido pela Lei 8457, para processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei.

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Compete aos TRFs processar e julgar originariamente os juízes federais, incluindo os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, assim como os membros do MPU, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF, art. 108, I, “a”). Isso significa que a competência dos Tribunais Regionais Federais abrange os crimes militares praticados por magistrados e membros do Ministério Público da União, exceto os crimes eleitorais, cuja competência é dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Além disso, os TRFs têm competência para julgar prefeitos e outras autoridades estaduais com foro por prerrogativa de função previsto nas Constituições Estaduais quando cometerem crimes da esfera federal.

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais o processo e julgamento dos crimes eleitorais praticados por juízes e promotores eleitorais, assim como por Prefeitos, Deputados Estaduais e outras autoridades com foro por prerrogativa de função previsto nas Constituições Estaduais. Além disso, compete a esses tribunais o processo e julgamento de habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridade que responda perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO Distrito Federal

Conforme disposto na Constituição Federal, os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público dos Estados, devem ser processados e julgados perante o respectivo Tribunal de Justiça pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais. Quanto aos prefeitos, também possuem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, exceto em casos de crimes federais e eleitorais, que são de competência do Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

A definição de competência dos Tribunais de Justiça é regulada pelas constituições estaduais, observando-se o princípio da simetria com a Constituição Federal. No entanto, não há paralelismo com a Constituição Federal quando as constituições estaduais conferem foro por prerrogativa de função a autoridades como vereadores, delegados de polícia, comandantes gerais da Polícia Militar, procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, e defensores públicos. Embora o STF tenha se manifestado pela constitucionalidade de alguns desses foros, como o de procuradores de Estado e defensores públicos, não concedeu tal prerrogativa aos delegados de polícia, argumentando que, por serem subordinados administrativamente aos governadores estaduais, não têm direito a foro por prerrogativa de função.

SENADO FEDERAL

Ao Senado Federal cabe julgar os crimes de responsabilidade do Presidente e Vice-Presidente da República, bem como, nos crimes de mesma natureza conexo com aqueles, os Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além dos Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

TRIBUNAL ESPECIAL

O Tribunal Especial, composto por cinco Deputados escolhidos pela Assembleia Legislativa e cinco Desembargadores sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, tem competência para processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado. Esta atribuição está prevista no

CÂMARA MUNICIPAL

Compete à Câmara Municipal o processo e julgamento de Prefeitos Municipais pela prática de crimes de responsabilidade, conforme estabelecido pelo artigo 4º do Decreto-Lei no 201.