Julgamento antecipado da lide no processo penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ocorrerá nos casos de improcedência da acusação, de inexistência do crime ou de improcedência da ação.
Também ocorrerá, porém sem julgamento de mérito, quando presente causa extintiva da punibilidade.
Há também os casos de ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, em que é possível o encerramento antecipado do processo em razão da extinção da punibilidade quando o querelante perdoa o querelado e este aceita ou perdão; ou, mesmo este não aceitando o perdão, aquele dê ensejo à perempção (art. 60 do CPP).