Ata
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.
Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal.
A ata goza de fé pública e deve descrever fielmente todas as ocorrências da sessão de julgamento.
Apesar do CPP não prever de forma expressa um prazo para a elaboração da ata, depreende-se do texto da lei e da sistemática do júri que deverá ser concluída ao final da sessão de julgamento.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.