Ata

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sentença

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.

Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal.

A ata goza de fé pública e deve descrever fielmente todas as ocorrências da sessão de julgamento.

Apesar do CPP não prever de forma expressa um prazo para a elaboração da ata, depreende-se do texto da lei e da sistemática do júri que deverá ser concluída ao final da sessão de julgamento.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.