Procedimento adequado no caso de conexão e/ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos [art. 78]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Será utilizado o procedimento do respectivo juízo competente quando houver conexão ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a ritos distintos.

Exemplo: homicídio doloso praticado em conexão com delito de tráfico de drogas serão ambos julgados pelo Tribunal do Júri.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

A maior controvérsia se dá quando a força atrativa para julgar os delitos com procedimentos distintos recai sobre o juízo singular comum. Entende-se que se deve utilizar o procedimento mais amplo, o que oferece às partes maiores oportunidades para o exercício de suas faculdades processuais.