Quanto à obrigatoriedade
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Recurso voluntário: está condicionado à manifestação de vontade do sucumbente. [[art. 574]]
Recurso de ofício: trata-se do reexame necessário. [[Súmula 423 - STF]]