Da proporcionalidade
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O Poder Público deve agir de forma proporcional no processo penal, evitando excessos. Roxin afirma que a prisão preventiva, sendo a medida mais severa, deve ser restrita ao necessário, demonstrando o verdadeiro Estado de Direito. A decretação de uma prisão cautelar exige uma avaliação ponderada dos danos causados pelo encarceramento, levando em conta as condições precárias das prisões e a superlotação.
O princípio da proporcionalidade tem dois aspectos: proteger contra o excesso estatal e garantir eficiência na proteção da coletividade. A prisão cautelar deve ser a última medida a ser adotada, sendo justificada apenas se for proporcional à gravidade do crime e às sanções possíveis ao final do processo.
A Lei 12403 incorpora o princípio da proporcionalidade no CPP, exigindo que medidas cautelares sejam aplicadas conforme a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, II). Isso se aplica tanto às medidas do CPP quanto à prisão temporária (Lei 7960).
A prisão cautelar deve ser proporcional à pena prevista. Não se deve autorizar a prisão se não houver possibilidade de pena privativa de liberdade ao final do processo, e o período de prisão cautelar não pode ultrapassar a pena aplicável. A imposição de medidas cautelares deve evitar causar mais dano ao acusado do que a própria condenação.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores já aplicava o princípio da proporcionalidade antes da Lei 12403.
A prisão preventiva não deve ser decretada para crimes com penas que permitem substituição por restritivas de direitos. O STJ e o STF têm decidido pela impossibilidade de prisão preventiva para crimes como porte ilegal de arma ou furto, onde a pena provável não justifica a medida cautelar mais severa.