Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prisão preventiva pode ser decretada para crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP).
Independentemente da natureza da pena (reclusão ou detenção), será cabível a prisão preventiva se a pena máxima do delito for superior a 4 anos.
O dispositivo busca alinhar-se ao princípio da proporcionalidade, evitando que a prisão preventiva seja desproporcional à pena que o acusado poderá receber. O juiz deve avaliar se, ao término do processo, a pena privativa de liberdade pode ser convertida em restritiva de direitos, evitando a decretação de uma prisão preventiva desnecessária.
Especial atenção deve ser dada aos casos de concursos de crimes, qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena. Em concursos de crimes, considera-se a soma das penas ou a majoração resultante do concurso formal próprio e do crime continuado.
Qualificadoras e causas de aumento de pena devem ser levadas em conta, utilizando o quantum que mais aumente a pena. Para causas de diminuição, utiliza-se o quantum que menos diminua a pena. Agravantes e atenuantes não são consideradas para o cabimento da prisão preventiva, pois não possuem critério legal predeterminado de majoração ou diminuição da pena.
A suspensão condicional do processo segue raciocínio semelhante, considerando a pena mínima de 1 ano (art. 89 da Lei 9099). A Súmula nº 723 - STF e a Súmula nº 243 - STJ estabelecem que, para crimes continuados ou cometidos em concurso material/formal, a suspensão não é aplicável se a soma das penas mínimas ultrapassar 1 ano.