Regime disciplinar diferenciado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 10792 introduziu o RDD na LEP, oferecendo um tratamento mais rigoroso para os presos. No entanto, não há previsão de incomunicabilidade do preso nesse regime. O art. 52, inciso III, da LEP, com alterações do Pacote Anticrime, estabelece apenas regras para as visitas, limitando o número de visitantes e regulando o ambiente para evitar contato físico e passagem de objetos, mas não impõe a incomunicabilidade.