Local da infração

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A competência penal por prerrogativa de função determina que o local da infração é irrelevante para definir onde o agente será julgado. Isso significa que, independentemente de onde o crime ocorra, o julgamento será conduzido pelo tribunal vinculado à autoridade.

Se um membro do MP do Paraná cometer um crime em Manaus, ele será julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme estabelecido pela prerrogativa de função, e não pelo local onde o crime foi cometido.