Desaforamento
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Consiste no deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra. Aplica-se estritamente à sessão de julgamento, não sendo cabível no sumário da culpa.
Tem caráter jurisdicional e não administrativo, sendo proferida por uma das Câmaras (ou Turmas) Criminais do Tribunal.
Não há violação do juiz natural, pois decorre de interesse público e interesse da Justiça, além de apenas variar o local do julgamento, sem criação de um tribunal de exceção.
Não se confunde com incidente de deslocamento de competência, porque o desaforamento apenas desloca a competência territorial, enquanto o deslocamento da competência importa no deslocamento da competência de Justiça: da Estadual para a Federal. Recai sobre o PGJ a legitimidade para a propositura do incidente perante o STJ.
Desdobramentos
- Legitimidade para o requerimento de desaforamento [art. 427]
- Momento para o desaforamento [art. 427, §4º]
- Hipóteses que autorizam o desaforamento
- Aceleração de julgamento [art. 428, §2º]
- Crimes conexos e coautores
- Comarca (ou subseção judiciária) para a qual o processo será desaforado [art. 427, caput]
- Efeito suspensivo [art. 427, §2º]
- Recursos
- Reaforamento
- Competência para a execução provisória [art. 70]
Fonte
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