Desaforamento

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Consiste no deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra. Aplica-se estritamente à sessão de julgamento, não sendo cabível no sumário da culpa.

Tem caráter jurisdicional e não administrativo, sendo proferida por uma das Câmaras (ou Turmas) Criminais do Tribunal.

Não há violação do juiz natural, pois decorre de interesse público e interesse da Justiça, além de apenas variar o local do julgamento, sem criação de um tribunal de exceção.

Não se confunde com incidente de deslocamento de competência, porque o desaforamento apenas desloca a competência territorial, enquanto o deslocamento da competência importa no deslocamento da competência de Justiça: da Estadual para a Federal. Recai sobre o PGJ a legitimidade para a propositura do incidente perante o STJ.

Desdobramentos

Fonte

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