Lei 9099 e seu caráter retroativo
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Essa lei estabeleceu, além do procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, institutos despenalizadores que produzem nítidos reflexos no exercício da pretensão punitiva, tais como a composição civil dos danos, a transação penal, a exigência de representação para crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, e o SUSPRO.
Diante dessa natureza mista, o STF entendeu que essas normas de direito penal nela inseridas, caso fossem mais benéficas ao réu, retroagiriam (dirimindo a interpretação do art. 90 da referida lei).
Isso vale para o art. 90-A, que dispõe que essas normas não serão aplicadas no âmbito da Justiça Militar. Entende-se que, por ser mais gravosa ao privar o autor de crime militar da incidência dos institutos despenalizadores do juizado, só poderá ser aplicada a partir da vigência da Lei 9839, que incluiu esse artigo.