Ilegitimidade de parte e de representante

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ilegitimidade ad causam diz respeito à titularidade para integrar a relação processual e exercer a pretensão; a ad processum se relaciona à capacidade ou representação para agir validamente.

O art. 568 permite sanar a ilegitimidade do representante mediante ratificação dos atos. Isso não autoriza tratar falta de titularidade da ação como simples defeito de procuração, nem afastar decadência ou outras condições próprias da iniciativa penal.

O manual remete esse exame às condições da ação penal. A solução deve distinguir quem tinha o direito de acusar de quem podia validamente representar essa pessoa.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1464.