Exceções ou objeções
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O CPP utiliza o termo “exceções” no art. 95 para se referir à suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Contudo, essas matérias não são tecnicamente exceções.
Exceção: é a alegação de defesa que deve ser arguida pela parte interessada para ser conhecida pelo magistrado. Se não for levantada no momento oportuno, ocorre a preclusão.
Incompetência relativa no processo civil.
Objeção: é a matéria de defesa que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado.
Como a incompetência absoluta.
Dado que as matérias citadas no art. 95 do CPP podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, elas seriam, tecnicamente, objeções e não exceções. No processo penal, até mesmo a incompetência relativa pode ser reconhecida ex officio, considerando o princípio da busca da verdade e a natureza indisponível do bem jurídico em questão, que é a liberdade de locomoção.