Exceções ou objeções

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O CPP utiliza o termo “exceções” no art. 95 para se referir à suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Contudo, essas matérias não são tecnicamente exceções.

Exceção: é a alegação de defesa que deve ser arguida pela parte interessada para ser conhecida pelo magistrado. Se não for levantada no momento oportuno, ocorre a preclusão.

Incompetência relativa no processo civil.

Objeção: é a matéria de defesa que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado.

Como a incompetência absoluta.

Dado que as matérias citadas no art. 95 do CPP podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, elas seriam, tecnicamente, objeções e não exceções. No processo penal, até mesmo a incompetência relativa pode ser reconhecida ex officio, considerando o princípio da busca da verdade e a natureza indisponível do bem jurídico em questão, que é a liberdade de locomoção.