Prisão preventiva e cautelares na sentença condenatória

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A condenação recorrível não gera prisão preventiva automática. O art. 387, § 1º, exige decisão fundamentada sobre manutenção, imposição ou substituição da prisão e das demais cautelares.

Se o acusado respondeu solto, permanece em liberdade, salvo fundamentos concretos supervenientes ou existentes que autorizem a cautelar. Se esteve preso, a sentença deve demonstrar a persistência dos motivos; desaparecendo a necessidade, a medida deve ser revogada.

Pode haver remissão a decisão cautelar anterior se seus fundamentos permanecerem atuais e o contexto não tiver mudado. A apelação deve ser conhecida independentemente do recolhimento do acusado à prisão. Não se confunde prisão cautelar com execução provisória da pena; o regime do Tribunal do Júri exige consulta específica, sem generalizar o tratamento da sentença do juiz singular.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1406-1407.