Citação por carta precatória

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aplica-se quando o acusado está em local certo e sabido no território nacional, mas fora da competência territorial do juízo processante.

Nessa hipótese a citação realiza-se por carta precatória, nos termos do art. 353 do CPP.

Exige-se que o endereço seja conhecido.

Sem essa certeza a precatória não pode ser cumprida e o juízo deverá avaliar outro meio de comunicação cabível.

O juízo deprecante expede a carta e o juízo deprecado pratica o ato com observância dos requisitos dos arts. 352 e 357 do CPP, com leitura do mandado, entrega da contrafé e certificação.

Se o acusado se oculta é possível a citação por hora certa via precatória.

Se não for encontrado retorna-se a precatória com certidão negativa ao juízo de origem.