Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 319, II, do CPP, permite ao juiz proibir que o acusado acesse ou frequente certos lugares para evitar novas infrações. “Acesso” significa entrar em um local, enquanto “frequência” implica repetição habitual. A medida pode abranger locais públicos, privados abertos ao público e locais privados, desde que relacionados à prática do crime.

A medida pode incluir o afastamento do lar, especialmente se a vítima coabita com o acusado, mesmo fora do âmbito da Lei Maria da Penha. A restrição deve ser específica quanto aos locais proibidos.

Essa medida é eficaz para prevenir a reiteração delituosa em locais propícios à prática de crimes. Pode ser questionada por alguns doutrinadores quanto à sua cautelaridade, mas é justificada para preservar a ordem pública e evitar novas infrações, conforme o art. 282, I, do CPP.

Além de prevenir crimes, a medida pode proteger testemunhas ou vítimas de ameaças e agressões.

Deve ser aplicada apenas ao investigado ou acusado, não a terceiros, e pressupõe periculum libertatis e fumus comissi delicti.

Para assegurar a eficácia, a medida deve ser comunicada à Polícia Judiciária e à Polícia Militar para apoio no cumprimento.